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Normas, manuais e Legislação

    Lei nº 9.394 de 23 de dezembro de 1996
    Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006
    Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986
    Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990
    Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
    Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
    Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996
    Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996
    Portaria interministerial no. 800, de 3 de maio de 2005
    Portaria nº 1.169 de 15 de junho de 2004
    Portaria nº 1.271 de 6 de junho de 2014
    Portaria nº 1.339/GM em 18 de novembro de 1999
    Portaria nº 1.444, de 28 de dezembro de 2000
    Portaria nº 1.570/GM em 29 de julho de 2004
    Portaria nº 1.864/GM de 29 de setembro de 2003
    Portaria nº 1.996, de 20 de agosto de 2007
    Portaria nº 154 de 24 de janeiro de 2008
    Portaria nº 198/GM/MS, de 13 de fevereiro de 2004
    Portaria nº 2.048/GM de 5 de novembro de 2002
    Portaria nº 2.084, de 28 de outubro de 2005
    Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996
    Portaria nº 2.436 de 21 de setembro de 2017
    Portaria nº 2.437/GM de 7 de setembro de 2005
    Portaria nº 2.439/GM de 8 de dezembro de 2005
    Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011
    Portaria nº 2.528 de 19 de outubro de 2006
    Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007
    Portaria nº 267, de 06 de março de 2001
    Portaria nº 288 de 19 de maio de 2008
    Portaria nº 3.125 de 7 de outubro de 2010
    Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978
    Portaria nº 325, de 21 de fevereiro de 2008
    Portaria nº 373 de 27 de fevereiro de 2002
    Portaria nº 399/GM, de 22 fevereiro de 2006
    Portaria nº 4.279 de 30 de dezembro de 2010
    Portaria nº 44 de 03 de janeiro de 2002
    Portaria nº 44, de 3 de janeiro de 2002
    Portaria nº 485, de 11 de novembro de 2005
    Portaria nº 531, de 26 de março de 2012
    Portaria nº 599, de 23 de março de 2006
    Portaria nº 600, de 23 de março de 2006
    Portaria nº 648 de 28 de março de 2006
    Portaria nº 737/GM de 16 de maio de 2001
    Portaria nº 779 de 31 de dezembro de 2008
    Portaria nº 816/GM de 31 de maio de 2005
    Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016
    Portaria nº 856, de 22 de agosto de 2012
    Portaria nº 957 de 15 de maio de 2008