Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990
Tipo:
Documentação Jurídica
Referência:
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos . Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Brasília: Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 1990.
Resumo:
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências