Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 - Biblioteca Virtual do NESCON

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Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990

Tipo:

Documentação Jurídica

Referência:

BRASIL. Ministério da Saúde . Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Brasília, v. 128, n. 249, dez. 1990. p.25694-25695

Descritor(es):

Governo Federal, Leis, Brasil, Gestão em saúde, Participação comunitária.

Resumo:

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.