Portaria nº 599, de 23 de março de 2006
Tipo:
Documentação Jurídica
Referência:
BRASIL. Ministério da Saúde . Portaria nº 599, de 23 de março de 2006. Brasília, v. 143, n. 58, mar 2006. Seção 1, p.51-52
Descritor(es):
Governo Federal, Portarias, Brasil, Especialidades odontológicas, Saúde bucal, Programa Saúde da Família.
Resumo:
Define a implantação de Especialidades Odontológicas (CEOs) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDs) e estabelecer critérios, normas e requisitos para seu credenciamento.