Referência:
BRASIL. Ministério da Saúde. Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Brasília, v. 128, n. 249, p.25694-25695, dez. 1990.
Outro(s) Autor(es):
--- não informado ---
Colaborador(es):
--- não informado ---
Descritor(es):
Governo Federal; Leis; Brasil; Gestão em saúde; Participação comunitária
Termo(s) livre(s):
--- não informado ---
Resumo:
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.[Nova Pesquisa]
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