Os mais de 285 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 53 mil Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atuam em todo o Brasil já podem esclarecer as principais dúvidas na página lançada pelo Ministério da Saúde nesta quarta-feira (7). A página traz informações sobre o Plano de Valorização da categoria e detalha o pagamento do Piso Nacional aos agentes, os processos de seleção, a formação e a atuação dos profissionais. Além dos agentes, os gestores também terão informações completas sobre como regularizar a situação dos profissionais nos municípios.
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Na página é possível consultar a legislação completa sobre a atividade dos agentes e um guia para a regularização de ACS e ACE. Os visitantes da página poderão acessar ainda as perguntas mais frequentes em relação a atuação dos agentes, conferir informações como a quantidade máxima de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, o valor do repasse do Ministério ao município para o pagamento do Piso Nacional e o passo a passo para contratar profissionais de acordo com a legislação.
Os agentes são trabalhadores importantes dentro do Sistema Único de Saúde. Ambos trabalham com a comunidade da área, do bairro, da cidade ou da região rural para facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças. Entre as atividades dos ACS estão a de orientar a população em relação à saúde, encaminhando à unidade básica ou outros locais de atendimento sempre que necessário. Já os ACE promovem ações de educação em saúde junto à comunidade e informam sobre os riscos das doenças.
Curso– A Lei 11.350, de 2006, estabelece que é obrigatório concluir um curso introdutório, com aproveitamento, para se tornar um agente. A formação propõe ampliar o conhecimento inicial da prática cotidiana desses profissionais bem como capacitá-los na atuação junto às equipes de saúde, à comunidade em geral e no desempenho da função pública, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Para apoiar estados e municípios nas ofertas presenciais desses cursos, o Ministério da Saúde está disponibilizando, em versão EaD, um curso de Capacitação de Instrutores, ao qual terão acesso profissionais de saúde de nível superior registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A conclusão do curso não cria vínculo empregatício de qualquer natureza nem gera a garantia de futuras contratações. Para atuar como ACS ou ACE, é preciso se candidatar e ser aprovado em um processo seletivo público, a partir de um edital lançado pelo município ou pelo estado. Além disso, o candidato também deve ter ensino fundamental completo e residir no local onde pretende trabalhar.
Piso salarial – O repasse de recursos aos municípios, estados e Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde, para remuneração dos ACS e dos ACE segue regras específicas. Os procedimentos foram estabelecidos por meio de decreto publicado em junho deste ano. A norma é resultado da atuação de grupo de trabalho criado pelo Ministério da Saúde e regulamenta a Lei Nº 12.944, de 2014, na qual foram definidos o piso salarial das categorias de R$ 1.014 e as diretrizes para os respectivos planos de carreira.
O Ministério da Saúde criou um grupo de trabalho (GT), em setembro de 2014, para discutir a regulamentação da lei do piso salarial dos agentes. A Portaria N° 333 instituiu o GT e determinou a participação de representantes do Ministério da Saúde, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.
O grupo foi criado para analisar e definir as melhores estratégias de implantação da lei em todo o Brasil e para apontar diretrizes e ações fundamentais na melhoraria das relações de trabalho dos agentes, de modo a avançar ainda mais para uma assistência à saúde com qualidade. As discussões realizadas no âmbito dessa instância subsidiaram a elaboração do decreto e foram essenciais para tornar democrático este processo, com a participação das categorias envolvidas.
Com redação do Ministério da Saúde.
